Garantia de Direito de Defesa em Condomínios

Direito de Defesa em Condomínios: O Que Diz a Lei

Em um ambiente coletivo como o condomínio, o respeito às normas de convivência é essencial. No entanto, mesmo quando um condômino comete uma infração, ele não pode ser penalizado automaticamente. É dever do condomínio garantir o direito de defesa antes de aplicar qualquer sanção.

De acordo com orientação do SECOVI-PE, o morador deve ser formalmente notificado sobre a infração e ter a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. Esse procedimento assegura o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, evitando punições arbitrárias ou injustas.

Além disso, é importante que os síndicos e administradoras estejam atentos às regras previstas na convenção e no regimento interno, sempre respeitando os trâmites legais para aplicação de advertências, multas ou outras penalidades.

Boas Práticas

• Registrar todas as ocorrências de forma clara;

• Enviar notificações por escrito ao condômino;

• Oferecer prazo adequado para defesa;

• Registrar assembleias e decisões que envolvam penalidades.

Garantir o direito de defesa fortalece a gestão condominial, previne litígios e assegura um ambiente mais justo para todos.

Fonte: SECOVI-PE – “Condomínio deve garantir o direito de defesa ao condômino infrator”